Trechos localizados: ... Para tanto deverá observar os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS: a) ... ICMS/SP - Substituição tributária - Energia elétrica - Roteiro de ... artigo 155 da Constituição Federal de 1988, a exceção do ICMS, do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação, nenhum outro ... de que as operações com energia elétrica integram o campo de incidência do ICMS e que a energia elétrica é considerada mercadoria. ... e a legislação atribuir a uma terceira pessoa, vinculada ao fato gerador do ICMS, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto que seria devido pelo ...

Publicacao: 21.09.2011

Foi determinado que o diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, será controlado por intermédio do programa denominado Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC - CODIF disponível no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/CODIF, por meio do qual será expedida, também, a autorização a que se refere a alínea "b" do inciso I do artigo 419 do Regulamento do ICMS. O pedido (alínea "c" do inciso I do artigo 419 do Regulamento do ICMS) será apresentado, por escrito, pelo estabelecimento distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, localizado em São Paulo ou em outro Estado, devendo indicar as informações constantes na Portaria CAT 117/2005. A Portaria CAT 117 tratou ainda: a) dos demais requisitos do pedido; b) da competência para apreciar o pedido; c) causas para o indeferimento; d) notificação cientificando o distribuidor de combustíveis acerca da decisão do pedido; e) demais disposições correlatas.

Trechos localizados: ... artigo 419 do Regulamento do ICMS aprovado ... artigo 419 do Regulamento do ICMS será apresentado, por escrito, pelo estabelecimento distribuidor de ... ara lançamento do imposto, na forma previste no inciso IV do artigo 182 do Regulamento do ICMS." ... artigo 419 do Regulamento do ICMS aprovado ... artigo 419 do Regulamento do ICMS será apresentado, por escrito, pelo estabelecimento ...

Foram alterados dispositivos do Regulamento do ICMS, para incluir o medicamento e os insumos agropecuários mencionados dentre os produtos amparados por benefício fiscal.

Trechos localizados: ... 79 (Convênio ICMS-10/02, cláusula primeira, I, "c", na redação do Convênio ICMS-137/08, cláusula primeira, I). " ... 79 (Convênio ICMS-10/02, cláusula primeira, II, "b", na redação do Convênio ICMS-137/08, cláusula primeira, II). " ... As alterações propostas decorrem da necessidade de adequar o Regulamento do ICMS ao disposto nos Convênios ICMS-137/08 e 156/08, celebrados em Foz do ... a minuta anexa. O Art. 1º acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, a saber: 1 - o inciso I , alínea "a", acrescenta a alínea "g" ao ... com a redução da base de cálculo prevista na cláusula primeira do Convênio ICMS-100/97, salientando que a concessão da isenção encontra-se autorizada ...

Foram introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, relativamente ao cadastro de contribuintes. O objetivo do Decreto nº 50.928 foi consolidar as normas que regem a disciplina relativa à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em vista das alterações introduzidas no sistema pelas Leis nºs 12.279 e 12.294. Essas alterações implementam projeto de amplo interesse da Administração Tributária, inserindo na legislação tributária normas que permitem o controle eficaz de atos contrários à ordem tributária, principalmente aqueles exercitados por pessoas físicas ou jurídicas que, reiteradamente, infringem a lei pela prática de sonegação de tributos e de outros atos que, favorecendo a terceiros, permitem a evasão fiscal. Das alterações promovidas pelo Decreto nº 50.928 destaca-se: a) as disposições gerais sobre a obtenção, dispensa e autorização em casos excepcionais, bem como a baixa de inscrição, alteração de dados cadastrais da inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS; b) a suspensão ou cassação, de ofício, dos efeitos da inscrição, quando for constatada inatividade do estabelecimento ou a prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito fiscal; c) o cadastramento do produtor não equiparado a comerciante ou industrial, instituindo as classes A, B e C de produtor rural, estabelecendo procedimentos específicos para o cumprimento de obrigações acessórias e principal, prevendo, ainda, disciplina complementar a ser editada pela Secretaria Fazenda.

Trechos localizados: ... A falta ou a irregularidade da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS inabilita o contribuinte à pratica de operações relativas à circulação ... § 1º - Inscrever-se-ão, também, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas ... a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... composto pelos artigos 19 a 35-F; 1.1 - dentre os artigos 19 a 35-F do Regulamento do ICMS, destacamos: 1.1.1 - a disciplina relativa às disposições ... mpõem a minuta anexa: 1 - o artigo 1º altera o Capítulo IV do referido Regulamento, hoje composto pelos artigos 19 a 35, e que passará a ser composto pelos ...

O Decreto nº 53.973/2009 alterou o Regulamento do ICMS, para estabelecer que o prazo final de vigência dos seguintes benefícios fiscais está vinculado à vigência dos Convênios ICMS nºs 128/04, 32/06, 03/07 e 23/07: a) isenção nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência; b) isenção na saída interna de óleo diesel destinado ao consumo por embarcação pesqueira nacional; c) isenção nas saídas internas das mercadorias médico-hospitalares; d) isenção na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro; e) isenção na saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas, destinada a órgão ou entidade da administração pública.
As disposições do Decreto nº 53.973/2009 produzem efeitos retroativos desde 1°.01.2009.

Trechos localizados: ... 08, que prorrogou até 31 de julho de 2009 o prazo de vigência dos Convênios ICMS-128/04, 32/06, 03/07 e 23/07, relativos à concessão de benefícios ... 23/07 e no Convênio ICMS-138/08, celebrado em Foz do Iguaçu, PR, no dia 5 de dezembro de ... As alterações propostas decorrem da necessidade de adequar o Regulamento do ICMS ao disposto no Convênio ICMS-138/08, de 5 de dezembro de 2008, que ... a direta, suas autarquias e fundações, vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-23/07, de 30 de março de 2007. O artigo 2º dispõe sobre a vigência ... artigo 1º introduz alterações em dispositivos dos Anexo I do Regulamento do ICMS, a saber: 1 - o inciso I altera o § 13 do artigo 19 do Anexo I, ...

Foram alterados alguns dispositivos do Regulamento do ICMS para prorrogar até: a) 31/12/2010, a restrição à apropriação de crédito de energia elétrica e serviços de comunicação nas hipóteses não mencionadas no art. 1º das Disposições Transitórias; b) 31/12/2007, a possibilidade de apropriação de 100% do crédito relativo às aquisições interestaduais de matéria-prima para a fabricação de leite esterilizado (longa vida), para os contribuintes optantes pelo crédito presumido previsto no art. 9º do Anexo III. O Decreto nº 51.436/2006 dispôs ainda sobre a ratificação e aprovação de inúmeros Convênios.

Trechos localizados: ... caput" do artigo 1º das Disposições Transitórias para adequar o texto do regulamento ao disposto na Lei Complementar federal nº 122, de 12 de dezembro de ... 49/06, 150/06, 152/06, 157/06, 159/06, 160/06 e 167/06, aprova os Convênios ICMS-131/06, 134/06, 136/06, 137/06, 140/06, 141/06, 143/06, 154/06 e 158/06 ... 9 a 73, do Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2006, os Protocolos ICMS-48/06 e 49/06, publicados na Seção I, página 110, do Diário Oficial da ... aprova Convênios, Protocolos e Ajuste SINIEF e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ... Ficam aprovados os Convênios ICMS- 131/06, ...

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências

Trechos localizados: ... Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de ... (Convênio ICMS-104/89, cláusula primeira, § 7º, acrescentado pelo Convênio ICMS-110/04, cláusula segunda)." (NR); VIII ... /02, 142/02, 75/03, 76/03, ICMS-18/04, ICMS-19/04, ICMS-20/04, ICMS-33/04 e ICMS-114/04)." (NR); II - o artigo 18 das ... 01, 30/02, 69/02, 142/02, 75/03, 76/03, ICMS-18/04, ICMS-19/04, ICMS-20/04, ICMS-33/04 e ICMS-114/04)." (NR); II - o ... Art. 3º Fica revogado o § 4º do artigo 107 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços, ...

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (Incluso Regulamento do ICMS)

Trechos localizados: ... 00, e da Lei nº 10.086, de 18-11-98, Decreta: Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ... 45.490 de 30.11.2000 D.O.E.: 01.12.2000 e Ret. D.O.E.: 13.01.2001 Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ... Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, conforme disposto no regulamento, relativamente a operações, prestações, atividades ou categorias de ... Ver Portaria nº 59 de 28.06.2007, e anotação ao artigo 115, I, "a", deste Regulamento. Redação Antiga: "2 - após o desembaraço aduaneiro, a entrega pelo ... ace à revogação do Convênio ICMS-03/94 pelo Convênio ICMS-02/95. O Convênio ICMS-03/94 dispunha sobre a operação de importação de bem e mercadoria ...